Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosFCC 2007
CAM DEP
Questão de Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos: I. A proibição de acumular cargo público não se estende a cargos, empregos e funções em empresas públicas e sociedade de economia mista da União. II. A acumulação de cargos não está condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. III . Em regra, o servidor público federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. IV. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em I II
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


