Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFAFIPA 2017
Fundação Araucária - PR
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletiva e suas regras sobre decisão em mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.