Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é c… (FUNDUNISUL 2009)

Questões de Direito Processual Civil · FUNDUNISUL

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995FUNDUNISUL 2009

TJ PR

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Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

Acompete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.Bsão competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.Csomente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.Dnão se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.Enas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.