De acordo com a Constituição Federal, o… (IDECAN 2022)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoIDECAN 2022

CODATA

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados:

Aapenas pela Câmara dos Deputados, na forma do seu regimento interno.Bpelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, na forma do seu regimento interno.Cpelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.Dprimeiramente pelo Senado Federal e, em seguida, pela Câmara dos Deputados.Eapenas pelo Senado Federal, na forma do seu regimento interno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.