Questões de Direito Administrativo · IBGP

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosIBGP 2024

MPE MG

Questão de Direito Administrativo

Acerca da destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, analise as afirmativas a seguir. É vedada a destinação de bens para: I. Manutenção de custeio de atividades do Poder Judiciário e Ministério Público. II. Remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários. III. Destinatários que representem um conflito entre o interesse público e interesses privados. IV. Destinatários de bens ou recursos que tenham deixado de aplicá-los na finalidade prevista. Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.