Questão de Direito Tributário

A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versam sobre tributos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, observadas as regras de hierarquia normativa. (__) As normas complementares, como as instruções normativas e os atos administrativos de caráter geral, possuem eficácia jurídica imediata após a assinatura do Prefeito. (__) A vigência da lei tributária que institui novos impostos ocorre no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade. (__) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, na esfera municipal. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: