Questões de Direito Civil · GUALIMP
Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoGUALIMP 2021
Pref CL Gasparian
Questão de Direito Civil
É definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, regulados pela Lei nº 8.069 de 1990, que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.