Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisFGV 2026

ALEGO

Questão de Direito Administrativo

Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e mecânica de seus automóveis. Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.