Question

Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida, redutível ou restringível.

Answer

A) O STF declarou constitucionais as leis municipais que proíbem a contratação de motoristas particulares por aplicativos (como a Uber, por exemplo).

Answer

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às empresas de pequeno porte, exclusivamente, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Answer

D) A obrigatoriedade de fixação de cota de veículos adaptados a pessoas com deficiência nas locadoras de veículos contraria o princípio da livre iniciativa.

Answer

E) defesa do consumidor, além de princípio da ordem econômica estabelecido na Constituição Federal de 1988, é direito difuso.

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