AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasIVIN 2023
Pref Santana do PI
Questão de AFO e Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética: em um determinado Município do interior do Piauí, os Vereadores possuem muitas relações de parentesco, de amizade e de trabalho com os munícipes. Por esta razão, sempre que a Câmara põe em pauta a edição da lei que regulamenta a cobrança de IPTU, os Vereadores sentem-se constrangidos e acabam por ausentar-se, protelando a votação do normativo. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), porém, este Município sofrerá algumas consequências pela não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência constitucional. Assinale a alternativa que informa corretamente uma dessas consequências:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.