Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialPrisão temporária (Lei 7.960/1989)FGV 2004
TJ SE
Questão de Legislação Penal Especial
Não é cabível a decretação de prisão temporária, nos termos da Lei nº 7.960/89, para:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.