Questões de Legislação Penal Especial · DECORP
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaDECORP 2025
Pref Porto Walter
Questão de Legislação Penal Especial
Edital 001/2025/PMPW | ASSISTENTE SOCIAL |Turno Tarde |Página 8 de 10
De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do: I- Ministério Público; II- A pedido da ofendida; III- Ministério da Saúde. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.