Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaVunesp 2012

Pref SJC

Questão de Direito Constitucional

Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas atribuições podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- -Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Assim, assinale a alternativa que contempla atribuição que pode ser delegada por previsão expressa da Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.