Questão de Direito Penal

--------------------------- G0 --------------------------- ( Ques tão 69 ) Analise as afirmativas seguintes, relativas à Lei de Drogas. 1. O condenado por tráfico ilícito de droga será obrigado a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado . 2. A progressão de regime no caso de apenado reincidente por tráfico de droga dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos)da pena. 3. O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, fica sujeito à prestação de serviços comunitários ou ao compa recimento a programa ou cu rso educativo. 4. O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de prisão simples. Está correto somente o que se afirma em: A) 1 e2. B) 2e3. C) 1, 2e3. D) 1, 3e 4. E) 2, 3e4. ( Ques tão 70 ) Observa-se nas leistemporárias que: A) não adotam a regra da retroatividade benigna. B) não são ultra-ativas nem retroativas . C) sua vigência é previamente fixada pe lo legislador. D) possuem a característica da retroatividade, sempre para beneficiar o réu . E) sua vigência depende da excepcionalidade que a gerou. ( -Noções de Direito Processual Penal )