O prefeito licenciado por motivo de doe… (ITAME 2024)

Questões de Direito Administrativo · ITAME

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasITAME 2024

Pref Israelândia

O prefeito licenciado por motivo de doença comprovada na forma da lei, ou a serviço ou missão de representação do Município, segundo o artigo 76º da Lei Orgânica Municipal:

Aterá direito a perceber sua remuneração integral.BNão terá direito a remuneração enquanto durar a licença.Cterá direito a perceber 50% da sua remuneração integral.Dterá direito de perceber a remuneração integral até o segundo mês de licença, a partir do terceiro mês não terá direito a remuneração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.