Question

Tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) É inconstitucional a lei estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população, por meio de caminhão-pipa, todas as vezes que haja a interrupção do fornecimento normal.

Answer

B) Os Municípios com mais de 20 mil habitantes não podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis e decretos, além do plano diretor, pois toda a disciplina urbanística deve ser feita no plano diretor.

Answer

C) É constitucional o pagamento de remuneração a parlamentares federais, estaduais e municipais em virtude da convocação de sessão extraordinária, desde que previsto no orçamento.

Answer

D) Ainda que nos limites da circunscrição do Município e mesmo havendo pertinência com o exercício do mandato, não se garante a imunidade material prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal aos vereadores.

Answer

E) São constitucionais leis estaduais, de iniciativa parlamentar, que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, quer tratem dos direitos e deveres, quer disponham sobre a remuneração.

Lei seca citada

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