Segundo a Lei Orgânica Municipal, é ved… (Unifil 2021)

Questões de Direito Constitucional · Unifil

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosUnifil 2021

Pref Bandeirantes PR

Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao município de Bandeirantes

Aproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, ao esporte e ao lazer.Bproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.Cestabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.Dadquirir bens, inclusive mediante desapropriação.Eestabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.