Question

TARDE

ANALISTA-TRIBUTÁRIO

TIPO 1 – BRANCA

• Reserve tempo suficiente para o preenchimento do seu cartão de respostas e da folha de textos definitivos. O preenchimento é de sua responsabilidade e não será permitida a troca do cartão de respostas em caso de erro cometido pelo candidato.

• Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas no cartão de respostas e na folha de textos definitivos. • A FGV coletará as impressões digitais dos candidatos na lista de presença. • Os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída de sanitários durante a realização das provas. • Boa sorte!

Módulo II - Conhecimentos Específicos Direito Constitucional

A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os critérios ali estabelecidos. Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendolhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é

Accepted Answer

D) constitucional, considerando a não incidência do princípio da reserva legal e a observância da competência do Poder Executivo.

Answer

A) inconstitucional, por afrontar o princípio da reserva legal.

Answer

B) inconstitucional, por importar em delegação legislativa vedada pela ordem constitucional.

Answer

C) inconstitucional, por outorgar a órgão do Poder Executivo competência privativa do Presidente da República.

Answer

E) constitucional, na medida em que a alteração da alíquota, de competência do Poder Legislativo, pode ser delegada a órgão do Poder Executivo.

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