Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialSaneamento básico (Lei 11.445/2007)FGV 2025
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei no 14026/2020, que atualizou o marco nacional do saneamento básico, estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento, até 31 de dezembro de 2033, de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.