Question

Um município instituiu fundação com atribuições no setor de pesquisas científicas, abrangendo desenvolvimento de projetos e mecanismos de fomento para a iniciativa privada. A medida

Accepted Answer

E) é regular, considerando que tenha havido autorização legislativa para a instituição do ente que passou a integrar a Administração Pública Indireta municipal.

Answer

A) é irregular, tendo em vista que as atribuições da fundação somente poderiam ser desempenhadas por empresa prestadora de serviço público, que dispensa autorização legislativa em seu processo de instituição.

Answer

B) é regular, tendo em vista que as fundações têm natureza jurídica de direito privado, não se submetendo às regras e aos princípios aplicáveis à Administração Pública Direta.

Answer

C) é ilegal, tendo em vista que a instituição de fundações, de direito público ou privado, somente pode ser feita por lei, esta que deverá enunciar as atribuições, estrutura e quadro de cargos públicos efetivos da pessoa jurídica.

Answer

D) depende de ratificação do Poder Legislativo local, que exerce o controle sobre os entes que integram a Administração Pública Indireta.

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