Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisCOPS UFLA 2009
UFLA
Questão de Direito Administrativo
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Sobre a formalização dos contratos administrativos, analise a proposições seguintes e, a seguir, marque a alternativa CORRETA. I. A carta‐contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite. II. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos temos do contrato e do respectivo processo licitatório. III. Configuram instrumentos de formalização do contrato administrativo, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de execução de serviço. IV. Os aditamentos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas. V. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




