Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alt… (COMPEC UFAM 2026)

Questões de Direito Administrativo · COMPEC UFAM

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeCOMPEC UFAM 2026

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Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o sucessor ou herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

Aà obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.Ba nenhuma sanção, pois a responsabilidade é personalíssima.Cà perda do cargo público que o herdeiro venha a ocupar por mérito próprio.Dao pagamento integral da multa civil, independentemente do valor recebido como herança.Eàs mesmas penas de suspensão de direitos políticos do falecido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.