Questões de Legislação Penal Especial · COMPEC UFAM

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)COMPEC UFAM 2013

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Questão de Legislação Penal Especial

O Decreto 5.626 no seu art. 20 estabelece que: Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, o Ministério da Educação ou instituições de ensino superior por ele credenciadas para essa finalidade, promoverão, anualmente, exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa. O exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.