Questões de Direito Constitucional · IDCAP
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoIDCAP 2019
Pref SR Canaã
Questão de Direito Constitucional
Municípios da região noroeste do estado do Espírito Santo atendidos pela empresa de energia Luz e Força Santa Maria receberão descontos na conta de energia elétrica. A decisão foi concedida pela Justiça, devido ao seguinte caso:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.