Question

De acordo com Lei Orgânica Municipal n⁰ 2.436/90, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

D) as terras do Município, situadas no perímetro urbano, classificadas no inciso III do artigo 81, não podem ser destinadas ao assentamento à população de baixa renda ou à implantação de equipamentos públicos ou comunitários.

Answer

A) a política urbana será condicionada às funções sociais dos assentamentos populacionais, entendidas estas, na forma que a lei dispuser, como o direito dos cidadãos ao acesso à moradia, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, transporte, trabalho, educação, saúde, lazer e segurança, bem como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Answer

B) o direito da propriedade do solo urbano não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos em lei municipal.

Answer

C) é facultado ao Poder Executivo Municipal exigir, em virtude de lei específica, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sob pena de aplicação de medidas previstas no §4º do artigo 182, da Constituição Federal, e §§ 2º e 3º do artigo 148, da Constituição Estadual, na forma que dispuser a lei mencionada neste artigo.

Answer

E) o Município, na forma da lei, adotará incentivos aos proprietários de terrenos e a edificações urbanas que os mantiverem adequadamente murados, limpos, com boa aparência estética e em harmonia com o conjunto arquitetônico onde se acharem encravados, impondo penalidades aos que não observarem o presente preceito.

Lei seca citada

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