Questões de Direito Tributário · Fundatec
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Questão de Direito Tributário
Nos termos do artigo 3º do CTM, “para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, , não submetidos à disciplina jurídica dos tributos”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.