Tendo em conta o disposto na Lei Estadu… (Com. Exam. (MPE GO) 2016)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE GO)

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisCom. Exam. (MPE GO) 2016

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Tendo em conta o disposto na Lei Estadual n.º 10.460/1988, é incorreto afirmar:

AComete transgressão disciplinar o funcionário que faz circular ou subscreve lista de donativo no recinto da repartição;BO funcionário que deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial incorre em transgressão disciplinar;CAs sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa;DA absolvição criminal, por negativa da existência do fato ou da autoria, implica o afastamento da responsabilidade civil ou administrativa; 16EA pena de repreensão, que poderá ser aplicada por escrito ou verbalmente, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.