Questão de Direito Administrativo

Em uma gincana jurídica organizada por uma faculdade de Direito, os grupos Iuris e Lex foram instados a discorrer sobre as garantias e os direitos dos servidores estáveis previstos no Estatuto dos Servidores de Santa Maria de Jetibá. Para o grupo luris, o servidor estável só será demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Para o grupo Lex, a reintegração consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, ocorrendo o retorno ao serviço de forma imediata, porém sem o ressarcimento dos vencimentos referentes ao período em que o servidor esteve afastado. Ao fim da gincana, os jurados decidiram corretamente que: