Question

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Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao funcionamento da Procuradoria do Município de Olinda, segundo a Lei Orgânica do Município de Olinda.

Accepted Answer

E) Compete ao Procurador-Geral do Município, aos Subprocuradores -Gerais, aos Procuradores -Chefes e aos Procuradores Municipais efetivos a representação judicial e extrajudicial do Município de Olinda. O Procurador não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente.

Answer

A) A Procuradoria-Geral do Município de Olinda é a instituição permanente que representa o Município de Olinda, judicial e extrajudicialmente.

Answer

B) A Procuradoria-Geral do Município de Olinda tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os cidadãos maiores de 30 (trinta) anos, com mais de 05 (cinco) anos de efetiva atividade jurídica e que detenham notável saber jurídico e reputação ilibada.

Answer

C) O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal de Olinda se dará mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

Answer

D) Cabe à Procuradoria-Geral do Município de Olinda, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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