Questões de Direito Penal · Selecon
Direito PenalLei penal no tempoSelecon 2023
Pref L do Rio Verde
Questão de Direito Penal
Chun foi acusado de cometer crimes descritos em determinada lei da época dos fatos e, por força das provas apresentadas, foi condenado. Posteriormente, surgiu nova lei que não considerou os fatos da época como caracterizadores de crime. Nos termos do Código Penal, a lei posterior pode retroagir para:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.