Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFAFIPA 2026
CM Pitangueiras (PR)
Questão de Direito Constitucional
Com base no regramento trazido pela Resolução nº 001/2004, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pitangueiras, considere as assertivas a seguir. I. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria e reger-se-ão por Regulamento próprio. II. A nomeação exoneração e demais atos administrativos do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente. III. A eleição dos membros das Comissões Permanentes será realizada no dia útil imediato à eleição da Mesa, na primeira sessão legislativa, e no primeiro dia útil do período legislativo ordinário nos demais exercícios, pelo prazo de 02 anos, permitida a reeleição. IV. As Comissões da Câmara têm acesso mitigado às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Está CORRETO o que se afirma em:
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