Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCebraspe 2007
IEMA ES
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade das leis. A argüição de descumprimento de preceito fundamental somente pode ser ajuizada pelos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.