Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFGV 2018
ALERO
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao processo de elaboração de uma lei estadual, analise as afirmativas a seguir. I. O Governador de Estado tem iniciativa exclusiva para leis complementares e, concorrente, para leis ordinárias. II. Para projetos de lei de iniciativa do Governador este poderá solicitar urgência no exame. III. Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Secretário de Justiça para aprovação ou veto. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.