Conforme o Código de Processo Penal bra… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Instituto CONSULPAM

Direito Processual PenalAção civil ex delictoInstituto CONSULPAM 2023

TCM PA

Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.

ANão é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro.BProcessos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio. 13CA decisão que julgar extinta a punibilidade do réu, impede a propositura da ação civil vinculada.DQualquer pessoa titular do direito à reparação do dano poderá requerer ao Ministério Público que promova a execução da sentença condenatória ou a ação civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.