Com relação ao valor mínimo fixado pelo… (Com. Exam. (MPDFT) 2025)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPDFT)

Direito Processual PenalAção civil ex delictoCom. Exam. (MPDFT) 2025

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Com relação ao valor mínimo fixado pelo juiz para reparação dos danos causados pela infração, assinale a alternativa correta:

APode ser formulado pelo assistente de acusação, quando o Ministério Público não mencione na denúncia.BPor se tratar de valor mínimo, não pode incluir dano moral, só podendo ser admitido o dano material.CA posterior reconciliação entre agressor e vítima, no âmbito da violência doméstica, afasta a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação.DPode ser concedido de ofício pelo juiz.EQuando o beneficiário for coincidente com a prestação pecuniária, pode o montante determinado ser compensado, ante a coincidência de beneficiários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.