Segundo o entendimento do STJ, a absolv… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAção civil ex delictoCebraspe 2025

TCE MS

Segundo o entendimento do STJ, a absolvição criminal fundada na ausência de dolo específico na conduta do agente

Avincula o juízo cível em qualquer caso de absolvição penal, inclusive quando baseada na ausência de dolo ou culpa.Bnão vincula o juízo cível em nenhuma hipótese, o que permite a responsabilização civil, mesmo após a absolvição penal.Cvincula o juízo cível somente quando se reconhece na absolvição penal a inexistência do fato ou a inexistência de autoria pelo agente.Dvincula automaticamente o juízo cível, impedindo a responsabilização civil, independentemente do fundamento da absolvição penal.Enão vincula o juízo cível apenas quando o Ministério Público tiver se manifestado pela absolvição na ação penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.