No que tange ao direito tributário, é C… (FMP 2017)

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaFMP 2017

PGE AC

No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

Aresolver eventuais conilitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Bestabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.Cexplicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.Destabelecer o teto máximo das multas tributárias.Edetcm1inar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.