Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)FGV 2014
DPE RJ
Questão de Legislação Penal Especial
O Defensor Público independe da outorga de mandato para atuação em favor de seu assistido, sendo os poderes para sua atuação conferidos diretamente por lei mediante investidura no cargo. Contudo, são exigidos poderes especiais do Defensor Público para
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