Questões de Direito Administrativo · FUNEC

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisFUNEC 2022

CM Itaúna

Questão de Direito Administrativo

Organização: Fundação de Ensino de Contagem – Funec – 31/07/2022 Página 14 de 18 CÓDIGO 303 CARGO

Na hipótese em que uma Empresa contratada deva ao Município obrigação de pagar em razão de dano ao erário na execução de contrato, havendo crédito da mesma Empresa em face do Município por tributação indevida, é CORRETO concluir que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.