Ao Superior Tribunal de Justiça cabe ju… (FGV 2004)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaFGV 2004

BESC

Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso ordinário:

Ao crime político.Ba extradição solicitada por Estado estrangeiro.Cas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.Das causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.Eas causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Mais questões de Superior Tribunal de Justiça

Ver as 228 questões de Superior Tribunal de Justiça

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.