Questões de Direito Processual Civil · Comarcas TJMS

Direito Processual CivilJuizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaComarcas TJMS 2018

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Questão de Direito Processual Civil

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n.º 12.153/2009,é CORRETO afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.