Direito ConstitucionalHabeas corpusCom. Exam. (MPE PR) 2011
MPE PR
Questão de Direito Constitucional
Examine as afirmações abaixo e após responda: I-O Habeas Corpus pode ser proposto em favor de pessoa jurídica. II-O mandado de segurança pode ser utilizado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal. III-Segundo posicionamento doutrinário e jurisprudencial consolidado entende-se, em regra, que o direito líquido e certo hábil a fundamentar a concessão de mandado de segurança deve vir demonstrado por prova documental pré-constituída. IV-São requisitos para o mandado de injunção a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional, bem como a inviabilização de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. V-O habeas data somente pode ser impetrado contra pessoas jurídicas de direito público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


