(CORDIRADMS_03) Em relação às organizaç… (Instituto AOCP 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)Instituto AOCP 2022

CGE MS

(CORDIRADMS_03) Em relação às organizações criminosas, assinale a alternativa correta.

AA delação de autoridade com prerrogativa de foro atrai a competência do respectivo Tribunal para a respectiva homologação e, em consequência, do órgão do Ministério Público que atua perante a Corte.BNa hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se valer das provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, como justa causa para o oferecimento da denúncia.CO acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia.DA autoridade policial tem legitimidade para celebrar acordo de colaboração premiada, sendo dispensável a anuência do Ministério Público como condição de eficácia do acordo celebrado.EA infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada pelo prazo de até um ano, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.