Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)
AFO e Direito FinanceiroTransparência da gestão fiscalSMA-RJ (antiga FJG) 2011
TCM RJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, para facilitar o exercício desse mister pela população, entre outros, o seguinte instrumento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.