Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de propriedadeCebraspe 2010
ANEEL
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.