Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2021
SEFAZ CE
Questão de Direito Constitucional
No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Os estados têm permissão constitucional para instituir, em lei, contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular atividades econômicas no setor de varejo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.