Das Infrações e das Penalidades, contid… (INTEGRI BRASIL 2010)

Questões de Direito Administrativo · INTEGRI BRASIL

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisINTEGRI BRASIL 2010

Pref Carapicuíba

Das Infrações e das Penalidades, contidas no Cap. II da lei 2.968/09, assinale a alternativa correta:

AArt. 6º - Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte apenas do sujeito ativo, de norma estabelecida na legislação tributária do Estado.BArt. 7º - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.CArt. 8º - O regulamento e os atos administrativos podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em leiDArt. 9º - Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurem espontaneamente a repartição fiscal competente, para sanar irregularidades, não são atendidos independentemente de penalidades,tendo por objetivo, o lançamento ou recolhimento de tributos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.