De acordo com a lei 8.443/92, verificad… (Marinha 2014)

Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasMarinha 2014

Marinha

De acordo com a lei 8.443/92, verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas da União, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. No caso de contrato, se não for atendido:

Ao Tribunal de Contas deve sustá-lo, de imediato.Bo Tribunal de Contas comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete sustá-lo e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.Ctampouco caberá ao Tribunal de Contas qualquer outra providência, se nem o Congresso Nacional nem o Poder Executivo se manifestarem a respeito.Da decisão de sustá-lo Executivo. caberá, exclusivamente, ao PoderEcaberá, unicamente, ao Poder Judiciário, em sendo provocado, promover a sustação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.