Quanto aos direitos políticos, assinale… (Cebraspe 2006)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeCebraspe 2006

TJ RR

Quanto aos direitos políticos, assinale a opção correta.

AO princípio do sufrágio universal vem conjugado à exigência do sigilo do voto, mas não ofende esse princípio a decisão de validar cédula de votação assinalada que possibilite a identificação do eleitor.BOs requisitos de elegibilidade se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição, já consideradas as situações previstas pelo texto constitucional, somente pode derivar de norma prevista em lei complementar.CO princípio republicano rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental, o que comprometeria a legitimidade do processo eleitoral.DDe acordo com a Constituição Federal, não configura abuso de poder econômico a situação em que simuladores particulares orientem, em pesquisas eleitorais os eleitores em relação a determinado candidato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.