Question

Com relação a procedimentos presentes no CPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) Com relação ao procedimento previsto na nova Lei de Drogas, tratando-se de crime de fabricação de objeto destinado à preparação de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se este for funcionário público, comunicando o fato ao órgão respectivo.

Answer

A) Mesmo extinta a punibilidade, no decorrer do processo, em relação ao delito do processo principal, deve o juiz julgar a exceção da verdade interposta.

Answer

B) O procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no CPP, será cabível para todos os crimes praticados por servidor público, desde que comprovada essa condição.

Answer

C) No procedimento comum, as partes poderão oferecer documentos a qualquer momento, até o final da fase probatória, sendo vedado às partes oferecer documentos por ocasião das alegações finais.

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